Arquivo de Notícias

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

29/05/2017
Licença-prêmio - Sintsef-BA obtém mais uma importante vitória no Judiciário

29/05/2017 – Uma sentença do juiz Iran Esmeraldo Leite, da 16ª Vara Federal/SJBA reconheceu o pleito do Sintsef-BA e assegurou o direito dos filiados aposentados a receberem os valores relativos a licenças-prêmio a que tinham direito, mas não usufruíram quando ainda estavam em atividade. O magistrado condenou, nos autos do processo n° 0016201-37.2016.4.01.3300, que tramita na referida 16ª Vara, a União Federal ao pagamento da indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e tampouco computadas em dobro para efeito de aposentadoria aos servidores inativos ou a seus sucessores, com base na remuneração devida na data da aposentação, observada a prescrição quinquenal.

            A União não concedeu as licenças-prêmio previstas até o ano de 1997 e tampouco as converteu em pecúnia aos servidores públicos federais que já haviam adquirido o direito para exercício e gozo referente a um ou mais períodos aquisitivos. Uma vez que, sendo publicada a aposentadoria o servidor não pôde mais usufruir da licença-prêmio, não restou alternativa senão pleitear judicialmente os valores devidos.

            Na sentença, o juiz esclareceu que as normas referentes à licença-prêmio em questão foram revogadas pela Lei nº 9.527/97, originada da Medida Provisória nº 1.552. Assim, até 1996, conforme previsto no art. 87 da Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais faziam jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Nesse sentido, o § 2º do mesmo dispositivo assegurava aos dependentes do servidor falecido a percepção dos valores correspondentes às licenças-prêmios não usufruídas por ele.

            O advogado do Sintsef-BA, José Carlos Ribeiro, destaca a importância da conquista, mas ressalta que a sentença é em primeira instância e ainda é passível de recurso. “Caso venha a ser confirmada, indenizará todos aqueles que se aposentaram e têm gozo de licenças-prêmio ainda não usufruídas, com os acréscimos legais devidos (reflexos do 13º salário, férias proporcionais, juros de mora etc)”, afirmou. Clique no link e confira a sentença na íntegra.

 

Núcleo Nordeste

O Núcleo Nordeste do Sintsef-BA continua ampliando o diálogo com a sociedade na região onde atua. O objetivo é levar as pautas defendidas pelo sindicato para a comunidade, ampliar e diversificar as frentes de luta, na busca de fortalecer a participação de todos e todas em defesa de um mundo mais justo e democrático. No último sábado, em Serrinha, aconteceu a reunião itinerante da Aliança LGBT da Bahia em parceria com o Coletivo LGBT Flores do Sisal.  A Coordenação de Políticas Sindicais do Sintsef Bahia esteve presente  e contribuiu com o conteúdo programático da luta com recorte de gênero, raça, etnia e contra toda forma de opressão. Também em Serrinha, o Núcleo participou do Encontro Estadual de Mulheres Negras da Bahia. Também foi confirmada a a participação da Coordenadora Adjunta do Sintsef-BA, Cecília Freitas, na 1ª Conferência de Saúde da Mulher da Macrorregional Centro Leste em Feira de Santana, que irá acontecer nos dias 30 e 31 de maio de 2017, na UEFS. Cecília faz parte da comissão organizadora, representando o Núcleo Regional de Saúde Centro Leste, Base Regional de Saúde de Serrinha Bahia.