Editorial

EDITORIAL

29/03/2016
Em meio a terremoto político, governo propõe cercear investimentos públicos.

29/03/2016 - O governo enviou para o Congresso na semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 para conter os gastos públicos e reduzir o déficit fiscal. O projeto prevê que o ajuste aconteça em três estágios, proporcionais ao tamanho da dívida. No primeiro, ficam proibidas a concessão de novas desonerações de impostos como o ICMS, o aumento real (acima da inflação) das despesas de custeio (manutenção da máquina pública) e discricionárias (não obrigatórias), a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e a criação de cargos e o aumento real de salários dos funcionários do governo. 

O segundo estágio suspende a ampliação de subsídios, o aumento nominal (sem considerar a inflação) das despesas de custeio e discricionárias e o reajuste nominal de salários dos servidores públicos. A terceira etapa determina a redução da despesa de benefícios dos servidores, a redução da despesa com servidores sem estabilidade e a suspensão de aumentos reais do salário mínimo.

A ideia de limitar gastos para o pagamento de uma dívida pública sempre crescente e nunca auditada já foi rejeitada anteriormente pelos movimentos sindicais e servidores públicos federais, que observam ali uma ameaça à qualidade e ampliação necessários dos serviços públicos. Entidades como a Condsef e a Auditoria Cidadã da Dívida Pública apontam que o endividamento vem pautando a vida do povo brasileiro sob diversas formas. Este processo desfalca grande parte dos recursos orçamentários (que poderiam ser destinados à ampliação de investimentos sociais, por exemplo) para serem entregues ao setor financeiro privado sob a forma de pagamento de juros e amortizações.

Analistas e organizações da sociedade civil dedicadas à transparência no poder público apontam que o chamado “Sistema da Dívida” corresponde à utilização do endividamento público às avessas: ao invés de trazer recursos para o Estado, o processo de endividamento consolida-se como um instrumento de contínua e crescente subtração de recursos públicos.

Alegando que a dívida pública já vem sendo monitorada por CGU, TCU, Banco Central e outros órgãos, o governo federal vetou a previsão da auditoria, defendida pelas entidades, do texto final do Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019. Após alguns adiamentos, o veto poderá ser analisado pelo Congresso Nacional nesta semana. É importantíssimo estarmos atentos a esta tramitação e pressionarmos os parlamentares pela sua derrubada. Para a Condsef, significa um importante passo na tentativa de elucidar a dívida pública que se acumula e é um dos grandes obstáculos, hoje, para o crescimento efetivo do país.

No mais, é no mínimo espantoso que, para enfrentar a crise, o governo Dilma (mesmo sitiado por uma ameaça de golpe, como se encontra atualmente) recuse-se a romper com os pilares da política econômica (por ironia, similar à defendida por aqueles que querem a sua expulsão do poder) e com os ditames do mercado financeiro. O aprofundamento do ajuste fiscal sabota qualquer tentativa de crescimento econômico, pois incapacita a nação brasileira para o exercício do seu papel de promover o crescimento e ser um efetivo instrumento da cidadania.

Este busca obsessiva de cumprimento de metas fiscais desvia o foco do que deveria ser prioritário no país: a prestação de serviços públicos de qualidade para os cidadãos. E isso é só mais um aspecto perverso da política de redução do Estado brasileiro, implantada por aqui desde os anos 1990. A visão economicista e burocrática de gestão pereniza a dura realidade dos que dependem da proteção e da intervenção efetiva do Estado. Com os direitos básicos sendo cada vez mais negados para aqueles que mais precisam, as nossas fragilidades vão confirmando a descrença na capacidade do Brasil de um dia conquistar o equilíbrio social. 

(com informações da Condsef, Agência Brasil e Auditoria Cidadã da Dívida)