Editorial

EDITORIAL

03/03/2017
Sintsef-BA alerta filiados sobre riscos em novas ações

03/03/2017 - O Sintsef-BA volta a alertar os seus filiados quanto aos riscos de ajuizar impensadamente novas ações. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, trouxe procedimentos novos que requerem um cuidado maior antes de formalizar um processo. O último Encontro Jurídico da Condsef, ocorrido em agosto de 2016, deliberou por um maior cuidado com ações de dano moral, por exemplo. A orientação é para que se atente ao valor pleiteado, que será o valor da causa, pois isso poderá implicar numa sucumbência (rejeição total ou parcial, pelo juiz, do montante pedido na ação) de valor significativo, em caso da solicitação ser negada ou atendida apenas parcialmente.

As custas processuais também são exemplares nesse sentido. Para evitar o seu pagamento, ao ajuizar uma ação individual (como a dos planos de saúde), o filiado preenche um formulário de hipossuficiência, que na prática equivale a um “atestado de pobreza”. Parte dos juízes aceita essa declaração com tranquilidade, enquanto outra parte não considera o documento, e exige o pagamento das custas. O argumento é que os contracheques apresentados a título de prova do direito lesado mostram outra realidade, são incompatíveis com a condição de pobreza declarada. Uma vez que o sindicato não tem condições de arcar com estes gastos ou de prever o comportamento dos juízes, é preciso que o servidor avalie bem antes ou assuma individualmente os riscos de uma ação precipitada.

Além disso, ainda há o risco real da ação não prosperar, de ser julgada desfavoravelmente pelo fato de ainda não haver um entendimento consolidado pelos tribunais do país sobre o objeto reivindicado. “Quando uma ação tem o seu pedido negado, a parte impetrante (o servidor, nas ações individuais, ou o sindicato, nas coletivas) paga honorários de sucumbência em torno de 10 a 20% do valor da causa”, esclarece Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA.

Outro elemento que precisa ser avaliado são os “efeitos colaterais” implícitos em ações que estão surgindo, como a que pleiteia o pagamento do FGTS mesmo após a migração automática de regime funcional. A ação não tem histórico de sucesso pelo país, o que faz com que se tenha cautela redobrada antes de leva-la adiante. Mas ainda supondo que o servidor saia vitorioso e receba os depósitos do FGTS dos últimos cinco anos, sua condição de estatutário (onde não cabe depósitos de FGTS) deixa de existir, em vista do retorno ao status de celetista. Em vista disso, Moisés alerta que “não é uma discussão que se possa fazer de forma açodada, só pensando no dinheiro imediato. Traz consequências graves para o contrato de trabalho, que refletirão até no tempo de aposentadoria e por isso não ajuizaremos ações coletivas com este objeto”.

O Coordenador ressalva, no entanto, que poderá entrar com ações individuais para aqueles que insistirem, “desde que se responsabilizem por escrito por todos os riscos envolvidos”. O papel do Sintsef-BA é cuidar dos interesses de seus filiados, inclusive prestando-lhes assistência judiciária. Contudo, é preciso atuar de forma responsável e desviando-se de aventuras que possam comprometer bem mais que o patrimônio do sindicato, mas a própria luta coletiva e a defesa da categoria.