Editorial

EDITORIAL

05/05/2016
Greve geral contra o golpe: lute conosco pela democracia e contra a retirada de direitos.

05/05/2016 - O afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha definido nesta quinta-feira, 05, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, apesar de necessário e ansiado, não é o suficiente para esconder a flagrante omissão desta Corte ao longo de 140 dias. A decisão, aliás, não parece ser “pra valer”, uma vez que não indica a possibilidade de anulação da votação do impeachment em 17 de abril, na lamentável sessão da Câmara dos Deputados presidida por Cunha. Novamente, ao que tudo indica, estamos diante de um mascaramento da realidade, uma maquiagem dos fatos para ocultar da sociedade a cara feia do golpe parlamentar em curso no país.

A agenda neoliberal proposta pelos golpistas, que pretende a redução brutal do papel do Estado e o mercado como base para organização da sociedade, foi rejeitada pelas urnas. O futuro “governo Temer” (como a imprensa já o anuncia, atropelando a ordem dos fatos e já dando como certa a deposição da Presidenta Dilma) vem dando mostras de que retomará com força a redução de gastos com políticas sociais e obras públicas, privatização de empresas estatais, flexibilização de direitos da classe trabalhadora e entrega à iniciativa privada de setores de fundamental interesse público.

Para isso, não hesitarão em atrasar o progresso, alterar a Constituição e reduzir os direitos trabalhistas e sociais arduamente conquistados. O Correio da Cidadania (www.correiocidadania.com.br) listou e sistematizou 63 desses ataques aos direitos já em curso (veja abaixo). Convenhamos que, se pensarmos na atual configuração do Congresso Nacional, majoritariamente devassado pelo jogo de interesses, hipocrisia e corrupção, aprovar essas medidas não será uma tarefa muito difícil. O golpe não se encerrará no impeachment da Presidenta Dilma ou no afastamento de Eduardo Cunha – ao contrário, ele está apenas começando.

Evitar que esses ataques se concretizem e se tornem a realidade de amanhã é um dever de todos nós: será preciso resistir. A reação já começou. Centrais sindicais, como a CUT, aliada a movimentos sociais e populares, já organizam uma grande Greve Geral, no dia 10 de maio, com a interrupção das atividades e manifestações de rua em todo o país. A ideia é sinalizar para o Senado que haverá muita luta, se o golpe avançar.

O Sintsef-BA endossa e participa ativamente desta luta. REAJA contra o que está proposto para o nosso futuro. Confira a seguir a lista de ameaças listadas pelo Correio da Cidadania:

Ataques aos serviços públicos

 1) Reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016);

 2) Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

 3) Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

 4) Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

 5) Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara), um ataque ao direito de greve;

 6) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).

 Ataques aos direitos dos trabalhadores

 7) Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho;

 8) Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) = crianças no mercado de trabalho.

 9) Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador.

 10) Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador;

 11) Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

 12) Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara. Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO);

 13) Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara).

 14) Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos;

 15) Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) = flexibilização da jornada, aumento da exploração;

 16) Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros.

 17) Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

 18) Vedação da ultra-atividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara); já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;

 19) Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara) = aumenta ainda mais o poder de barganha dos empregadores;

 20) Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho escravo na lei;

 21) Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos

 22) Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

 23) Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a acidentes de trabalho;

 24) Execução trabalhista da aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do empresário e de seus sócios;

 25) Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara) = idem

 26) Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

 27) Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

 28) Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas categorias de trabalhadores;

 29) Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

 30) Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

 31) Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

 32) Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do trabalhador;

 33) Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva.

 Banco Central e empresas públicas

 34) Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

 35) Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

 36) Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

 37) Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

 38) Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado)

 39) Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as mineradoras;

 40) Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê mudanças nas obrigações dos pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relações humanas que participam da pesquisa, como não conferir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de forma a atender os interesses da indústria.

 Ataques aos direitos das mulheres e dos homossexuais

 41) Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) = criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde;

 42) Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado);

 43) Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;

 44) Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de políticas do Estado;

 45) Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”;

 46) Permissão da “cura gay” (PL 4931-2016) = o projeto dispõe que “fica facultado ao profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”.

 Ataques aos direitos dos indígenas e trabalhadores do campo

 47) Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988;

 48) Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários;

 49) Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

 50) Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa (PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural;

 51) Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado) = torna mais rígida a implementação da reintegração de posse, principal instrumento contra as ocupações;

 52) Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

 53) Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização da lei que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos;

54) Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) = explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente.

 Aumento do aparato repressivo do Estado, dos proprietários e das Igrejas

 Além da Lei Antiterrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos projetos estipulam medidas que vão no sentido de incrementar os aparatos repressivos, os quais certamente recairão sobre os movimentos sociais.

 55) Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as polícias e órgãos de segurança. (PL 4893/2016);

 56) Instituição de parceria público-privada na área de segurança pública (PL 4847/2016);

 57) Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

 58) Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

 59) Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

 60) Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

 61) Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);

 62) Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara);

 63) Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016).